A Junta
- Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99 - 18/09)
- Regime jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 - 12/09)
- Medidas de Modernização Administrativa (D.L. 135/99 - 22/04, republicado por D.L. 73/2014 – 13/05)
- Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias (Decreto-Lei n.º 57/2019 - 30/04)
- Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Aljezur e a Freguesia de Aljezur, celebrado a 01/08/2014
- Acordos de execução entre o Município de Aljezur e a Freguesia de Aljezur, celebrado a 06/01/2014
- Estatuto do Direito de Oposição(Lei nº 24/98 de 26 de maio) - Relatório de avaliação - 2018